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INFORME SOBRE A ADI 4782 (“TRIÊNIOS”)

                        Vimos fornecer em 12.11.12 por escrito o informe já fornecido verbalmente ao corpo diretivo do SEPE/RJ em 08.11.12 sobre o andamento da ADI 4782, pela qual o Governador Sérgio Cabral questiona no STF o art. 83, inc. IX, da Constituição Estadual, sustentando vício de iniciativa, sob o argumento de haver invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual (Governador) e por ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, alegando que as “disposições acerca de adicionais remuneratórios somente podem ser veiculadas através de Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo” competente para realizar a “organização e o funcionamento da administração estadual”, sendo certo que a situação merece toda seriedade, já que ataca o benefício da ‘gratificação adicional por tempo de serviço’, conquista histórica dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

                        O processo fora distribuído em 24.05.12, tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes que, em decisão de 31.10.12 publicada em 07.11.12, assim entendeu:

"Considerando a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."

                        A decisão, portanto, atribuiu ao feito o rito abreviado, reduzindo os prazos no processo para que ande com maior rapidez, além de determinar a expedição de ofício para que a ALERJ preste informações em 10 dias, sendo o momento oportuno para que o SEPE ingresse no feito como amicus curiae (amigo da causa) e se manifeste em defesa do direito da categoria.

                        O Departamento Jurídico do SEPE está concentrando toda sua atenção ao caso, sendo certo que o pedido de ingresso no feito como amicus curiae poderá ser deferido ou não pelo STF.

                        Nos próximos dias o Departamento Jurídico vai preparar referido pedido e tentar despachar diretamente com o Ministro Relator em Brasília, mantendo a categoria, como de costume, devidamente informada.

Saudações,

Juliana Oliveira

Advogada 40 h Sepe Central