quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Atenção aposentad@s da Rede Municipal de Cabo Frio!



Parecer do procurador do IBASCAF sobre a solicitação de enquadramento d@s aposentad@s e pensionistas




À Presidência

Processo nº 00117/IBASCAF/2013

Assunto:  Enquadramento inativos e pensionistas - PCCR.
                                                                                                                                            
 Senhora Presidente,

                        Versa o presente Processo sobre a solicitação que ora fazem os representantes das classes sindicais, signatárias do pedido inicial de fls. 02, referente aos enquadramentos e pagamentos de inativos e pensionistas deste Instituto, conforme disposto no PCCR, oriundos das Leis Complementares nºs 01/2013, nº 11/2012, nº 12/2012 e nº 14/2012.

                        O Processo em epígrafe vem listado por três itens onde solicita a revisão dos proventos dos aposentados e pensionistas, com paridade e integralidade; o pagamento desses proventos já a partir de fevereiro/2013, e pagamento da diferença do mês de janeiro em três parcelas, estes a partir de fevereiro inclusive.

                        A Diretoria Administrativa do IBASCAF em reunião especial, neste dia às 10;30 horas, para tratar do assunto versado no presente Processo, concluiu pela seguinte solução:

                        Considerando, a complexidade que será o enquadramento dos inativos e pensionistas, de que trata o PCCR dos servidores públicos em geral e do Magistério, haja vista de que esse procedimento ocorrerá de forma individual, ou seja, processo a processo, o que demandará um lapso de tempo considerado, mesmo que convocando parte do pessoal administrativo para trabalhar por mais uma hora extra por dia,

                        Considerando, ainda, a complexidade da separação dos processos de aposentadorias e pensões dos beneficiários da paridade e os da não paridade.

                        Considerando, finalmente, que os enquadramentos a serem promovidos em sua individualidade serão objetos de redações e publicações de novas Portarias e remessas ao TCE.

                        Esta Procuradoria Geral opina pela informação aos requerentes de que a Diretoria de Benefícios, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, a partir desta data, estão dando início aos procedimentos necessários ao enquadramento em questão, sendo que os pagamentos das diferenças referentes a janeiro e fevereiro de 2013 serão efetuados em quatro parcelas, a partir do mês de março/2013, inclusive.

                                                Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013.



                                                JOSÉ AMÉLIO DOS SANTOS
                                               Procurador Geral do IBASCAF                     




OFÍCIOS REMETIDO ÀS ENTIDADES DE CLASSE                

           

Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013

Ao

SEPE LAGOS - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

c/cópia para

SINDICAF – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO
AGMCF – ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO
AFM – ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO
SINDSAÚDE.

Prezados Senhores,

         Em atenção ao Ofício nº 06/2013, registrado no Processo nº 117/2013, subscrito V.Sas., responsáveis pelas entidades de classe acima assinaladas, informamos que a Diretoria deste Instituto reuniu-se nesta data, deliberando conforme o explicitado no Parecer do Procurador Jurídico, cuja cópia anexamos.

         Ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais, porventura necessários, firmamo-nos,

Atenciosamente,


REUZA MARIA SOARES
Presidente do IBASCAF


VALTENCI SILVEIRA
                                                Diretor Financeiro                 

domingo, 24 de fevereiro de 2013

INFORME DA ASSEMBLEIA DA REDE ESTADUAL

Deliberações da assembleia do dia 23 de fevereiro 2013

Calendário:
Dia 5 de março- paralisação 24 horas. Lançamento da Campanha Salarial 2013. Marcha da Educação em conjunto com FEDEP- da Candelária a Cinelândia. Concentração às 16 horas na Candelária; saída às 17 horas.
13 horas- Assembleia da categoria;
Indicativo para que os núcleos e regionais realizem assembleias Locais
Dia 8 de março- Marcha Unificada do 8 de março: Contra todas as formas de violência contra as mulheres: da Candelária à Cinelândia
21 de março- Marcha dos estudantes/Educação
24 de abril- Marcha Nacional em Brasília
No dia 2 de março haverá uma plenária unificada dos/as funcionários/as administrativos/as

Eixos da Campanha:
1) Salarial: 3 mil para magistério e 2 mil para funcionários/as com base no piso histórico de 5 salários mínimos para professores/as e 3,5 para funcionários/as administrativos/as
2) Direitos:
Plano de Carreira Unificado com paridade para aposentados/as, incluindo professores/as indígenas;
À lotação dos/as professores/as e funcionários/as;
Efetivação dos/as animadores culturais;
Iaserj e a saúde pública;
Concurso público já e fim da certificação
3)Gestão Democrática:
Eleições para direção nas escolas;
Liberdade de expressão e organização;
Fim do assédiio moral;
Eleição de representante das escolas e formar comitês por escolas
3) Pedagógico:
1/3 da carga horária para planejamento;
1 matrícula, 1 escola;
Nenhuma disciplina com menos de 2 tempos de aula em todas as séries;
A Assembleia se posicionou contra a resolução que trata do tempo de planejamento, no sentido de ser cumprido dentro da escola;


Cartilha da GREVE. Faça download e divulgue!







Campanhas do SEPE:



quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

REDE ESTADUAL

Audiência Pública da Comissão de Educação da Alerj sobre
remoção de funcionários foi adiada



       Atenção funcionários da Rede estadual, a audiência pública da Comissão de Educação da
Alerj marcada para esta quarta-feira, dia 20, foi adiada. O Sepe informa que realizará uma
corrida aos gabinetes pela manhã e a Assembleia dosfuncionários no auditório está mantida
para a parte da tarde, às 15h. Segundo os membros da Comissão, o adiamento foi causado
por motivos burocráticos, e uma nova data será agendada até amanhã. 

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Informes da Assembleia unificada - Cabo Frio

Acabamos de participar de mais uma Assembleia unificada dos servidores de Cabo Frio. 
Foi aprovada a proposta das lideranças que participaram das negociações da SECAF durante todo o dia com o governo. (Esta proposta será discriminada por Olney Vianna, presidente da Sindicaf que acompanhou todos os momentos dessa negociação).
Aprovamos a extensão do ESTADO de GREVE até o pagamento do Plano dos Servidores e dos profissionais da educação, no mês de fevereiro, com Assembleia Unificada a partir do 6 dia útil do mês de março, caso o Plano não seja respeitado. 
Se tudo for confirmado com o pagamento dos servidores e dos profissionais da Educação, ainda assim o ESTADO de GREVE permanece até o pagamento do Plano dos Servidores da CONSERCAF. 
Esta proposta, do ESTADO de GREVE, foi aprovada por unanimidade por todos os presentes.

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Link - Mensagem enviada à câmara

Link para acesso a mensagem enviada à câmara alterando as tabelas corrigidas do Plano de Cargos.
Também foram aprovadas duas emendas: uma de supressão ao Art2 e outra modificativa relacionada aos gestores ambientais.
Clique neste link para ter acesso à mensagem em sua íntegra.
É necessário ter no computador o programa winrar, pois o documento foi digitalizado  e compactado para o envio.

Informes - Luta PCCR - Cabo Frio


Como temos feito sempre após cada dia de nossa luta pelo Plano de Cargos, informamos sobre nossas atividades de hoje.

 Estivemos reunidos desde às 13h no SINIDICAF e aguardando até quase 16h e a mensagem enviada à câmara não tinha chegado as nossas mãos. Quando finalmente conseguimos, verificamos que nossas alterações do corpo da lei não tinham sido consideradas, notamos  também um artigo prejudicial aos servidores (art.2) e sentimos falta da tabela da SECAF. Imediatamente, tentamos contato com o gabinete do prefeito. O Sr. Dirlei foi até o SINDICAF e dissemos que não concordamos com esses pontos mencionados. Na conversa concordamos que nossas colocações, com relação ao corpo da lei, deixaríamos para um futuro próximo na intenção de promover a votação de hoje, porém,  dois pontos não abriríamos mão: a supressão do Art 2 e a inclusão da tabela da SECAF. Fomos à câmara e quando estávamos nos reunindo  com os vereadores para explicarmos todas as nossas questões, recebemos uma ligação solicitando nossa presença na prefeitura. Ao chegarmos lá, o prefeito foi direto na questão da tabela da SECAF. Argumentou que como vivem um momento de transição (a SECAF será finalizada em 28 de fevereiro dando origem a CONSERCAF) não colocaria a tabela na mensagem, disse que assegurava aos servidores que eles fariam parte da comissão que criará o plano de cargos da autarquia.  Nós esclarecemos que nossa luta é unificada e, por esse motivo, insistíamos com a tabela dos companheiros da SECAF. Um dos líderes desse segmento, preocupado de que sua base ficaria “descoberta” do plano até a criação desse novo plano, sugeriu a continuidade do abono de 500 reais até que a situação deles fosse amparada por lei. O prefeito aceitou a proposta. Saíamos da prefeitura direto à câmara, pois a sessão já estava iniciando. A mensagem, com as correções das tabelas,  foi votada e aprovada por unanimidade. Ao descermos para a assembléia unificada, conforme combinado na no último dia 08.02, encontramos o  grupo de servidores da SECAF insatisfeitos com a negociação feita entre governo e lideranças. Algumas propostas foram apresentadas, mas no fim, apenas uma proposta foi apresenta à assembleia:

*suspensão da greve do dia 18, estado de greve, em solidariedade aos companheiros da SECAF não contemplados com a aprovação da mensagem, para que as lideranças pudessem conversar com o prefeito esta situação amanhã, 15.02 e assembleia no fim da tarde de amanhã, 15.02, às 18h, para encaminhar o movimento unificado.
Esta proposta foi votada e aprovada pela maioria.

P.S.: Também foi aprovada uma emenda modificativa com relação aos servidores gestores ambientais que passarão a ter remuneração de 2,2 pisos municipais.

Tabela dos Agentes Administrativos


Tabela dos ASGs


Nova tabela da Educação





sábado, 9 de fevereiro de 2013

Novas tabelas

O companheiro Marcelo Matos, da Escola Municipal Elza Santa Rosa Bernardo, postou as novas tabelas no ShareX.
Quem quiser pode baixá-las no seguinte endereço: link

Precisei alterar o link

Nota de Esclarecimento

Pela segunda vez a assessoria de comunicação dá a notícia de forma equivocada.
Dizer, no site oficial, que "Prefeitura negocia com servidores e afasta ameaça de greve" não é verdade. 
A greve foi deflagrada ontem antes da reunião com o prefeito. 

Veja nosso calendário:
Quinta-feira, 17h - Ato público em frente à câmara de Cabo Frio.
Após a sessão, ASSEMBLEIA.
Dia 18 - GREVE

Estivemos realmente com o prefeito, ele assumiu o compromisso de enviar à Câmara as tabelas corrigidas por nós. Na quinta-feira, após a votação, se tudo for confirmado, OS SERVIDORES EM ASSEMBLEIA decidirão os nossos próximos passos.

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Categoria decide por GREVE!

Estivemos reunidos em assembléia desde às 15h, em frente à Câmara de Cabo Frio. Movimentamos nossa assembléia para praça Tiradentes, em frente à prefeitura. Tentamos, por diversas vezes, obter uma resposta do Governo com relação aos estudos e tabelas apresentadas por nós. O prazo de espera era até 17h. A convite do gabinete do prefeito, a professora Mônica foi nos representando até o setor do RH para verificar o trabalho desenvolvido, porém até o prazo combinado não tínhamos uma resposta. Demos início a assembléia e assim que foi iniciada recebemos uma chamada para conversar com o Sr. Dirley, chefe de gabinete. A categoria votou se dávamos prosseguimento ou se iríamos ouvir o que desejavam. A conversa não foi definitiva, pois a resposta ainda era um “talvez”. Diante desse impasse, voltamos à assembléia com uma única proposta que foi aprovada pelos presentes:

Greve a partir do dia 18, com ato público no dia 14, quinta-feira, às 17h, na Câmara de Cabo Frio, com assembléia, após a votação do dia. 


Aprovamos também que as lideranças ficariam para poder aguardar a finalização do impacto, pelo RH.

Ficamos aguardando até que os cálculos foram finalizados. O prefeito declarou que, apesar do impacto ser superior o que ele esperava, confirma o envio de mensagem à câmara na próxima quinta-feira com as tabelas apresentadas pelos sindicatos. Disse que o impacto será de 5 milhões e 48 mil reais.


Nós temos um compromisso na quinta-feira, às 17h, na câmara e uma assembléia logo após a votação.


Vamos todos continuar a luta por nossos direitos! PCCR JÁ!

Atenção, servidores da PMCF!


quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

ASSEMBLEIA DOS SERVIDORES

                           ATENÇÃO 



8 DE FEVEREIRO DE 2013 

– Assembleia Geral Unificadaàs 15h, em frente à Câmara Municipal.VAMOS CONTINUAR DANDO  RUMO AO NOSSO MOVIMENTO.


O SEPE SOMOS NÓS,JUNTOS ALCANÇAREMOS NOSSOS OBJETIVOS

















Informes da Assembleia Rede de Cabo Frio - 07.02


Companheir@s,
Após dois dias trabalhando na nova tabela (com ajustes e correções) encaminhamos na parte da manhã de hoje nosso estudo à prefeitura. O RH da prefeitura também fez uma tabela para nos apresentar. Ficamos frustrados com a tabela apresentada pelo RH, tabela que achatava nossos pisos com perdas em torno de 26%. Fizemos contato com o chefe de gabinete, Sr. Dirley Pereira que nos pediu que escrevêssemos todas as nossas insatisfações para que ele pudesse repassar ao prefeito. Relacionamos em um email todos os pontos que discordávamos. O Sr. Dirley nos retornou o  solicitando que comparecêssemos para uma reunião extraordinária. O prefeito assumiu a responsabilidade de não ter dado aos servidores d o RH os mesmos parâmetros combinadas com as entidades no dia 04.02,  e portanto, essa diferença aconteceu, disse que nosso email esclareceu essa divergência. O prefeito informou que o RH recebeu nossa proposta, mas ainda não conseguiu inserir no sistema as novas tabelas para confirmar se o impacto da aplicação do plano ficará em 4 milhões e meio e que precisariam de pelo menos mais um dia nessa conferência. Comprometeram-se em fazer essa comprovação até amanhã, sexta, 08.02. O prefeito nos apresentou uma dificuldade para cumprir a nova tabela, mesmo dentro dos 4 milhões e meio: a reserva de  um terço da carga horária do professor. O respeito a esta lei custará ao governo a contratação de pelo menos mais 1 terço de professores de  Ed. Infantil, ensino fundamental primeiro segmento e também no ensino fundamental 6 ao 9 e Ensino Médio, neste caso um pouco menos. Como o piso do professor inicial é a base para pagamento dos professores contratados, estes também teriam seus salários aumentados. Este impacto, na explicação do prefeito, é maior do que o esperado. Como proposta surgiu, a principio, uma saída que seria a utilização do pagamento de 80% do valor do efetivo ao contratado (esse alternativa precisa ainda de verificação legal) e, em seguida, surgiu a segunda proposta, encaminhar à câmara junto com a nova lei de Plano de Cargos, uma gratificação ao professor do primeiro nível, descendo o salário do professor A1, por exemplo,  de 1400 para 110 reais e os 300 restantes pagos em forma de gratificação, gratificação esta que será incorporada automaticamente com o primeiro triênio do professor. Podendo assim o governo municipal pagar aos professores contratados o mesmo que o professor A1 e C1 ( lembrando que o efetivo receberá a diferença para chegar ao valor apresentado no plano em forma de gratificação). Todos os demais níveis e classes A2,A3,A4. A5, A¨6... B1, B2,B3,B4,B5,B6... C2, c3, c4,C5, c6... D1, D2, d3, D4, d5, d6... terão seus vencimentos garantidos com a tabela apresentada sem a necessidade da tal gratificação.
Tudo isso foi esclarecido em assembleia, algumas colocações foram feitas e duas propostas foram encaminhadas: greve imediatamente e continuidade do estado de greve. A categoria  aprovou a continuidade do estado de greve. Em seguida foram apresentadas duas propostas de encaminhando de mobilização. Aprovamos assembleia amanhã, às 15h, e ato público na próxima quinta, dia 14.02, horário a ser definido na assembléia de amanhã.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Informes da audiência com o Prefeito de Cabo Frio


Estivemos reunidos com o prefeito Alair Correa nesta manhã,04 de fevereiro, para apresentar nossos estudos com os valores individuais que cada um teria direito na aplicação do Plano de Cargos, conforme combinado na última audiência do dia 24/01. 

Nossos estudos mostram que seriam necessários 4 milhões e duzentos mil reais a mais na folha de pagamento. Este valor é maior do que os três milhões e meio apresentados na ocasião das discussões das emendas à LOA. Essa diferença ocorreu em virtude do aumento do número de efetivos com a chamada de concurso em dezembro 2012. 

Após alguns esclarecimentos, divergências e propostas, o prefeito finalizou uma proposta para encaminharmos à categoria no dia 07 de fevereiro:

Dentro desse teto (4 milhões e duzentos mil reais de impacto na folha de pagamento) com margem de 5%), ele garante a aplicação do Plano no mês de fevereiro, independente das questões jurídicas, porém com uma revisão nas tabelas, pois algumas categorias se sentiram prejudicadas e algumas distorções precisam corrigidas (estabeleceu-se o prazo do dia 15 de fevereiro para enviado à câmara e até o dia 20 de fevereiro para aprovação). Será criada uma comissão formada pelo RH e por representantes das entidades que se encontrará nesta quinta-feira, 07/02, às 10h, com finalidade de trabalhar essa tabela de ajustes;

Com relação ao pagamento de janeiro, que não foi efetuado com o cumprimento do Plano de Cargos, será feito, ao servidor, uma restituição, em três parcelas (junto do pagamento de fevereiro a primeira parcela, depois em março e abril);

Foi reafirmada a isonomia da conquista do cumprimento do Plano de Cargos e Salários aos aposentados, pensionistas e funcionários da antiga SECAF(hoje CONSECAF).

Esta é a proposta do governo.

Nós fizemos o nosso papel de negociar e tentar encontrar um caminho. Estamos em negociação. A categoria irá avaliar e decidir em assembleia. Vamos decidir juntos, com a categoria, nosso caminho na quinta-feira, 07/02, às 17h, em frente à câmara.

sábado, 2 de fevereiro de 2013

Nota de falecimento





















Faleceu nesta madrugada o professor JOSÉ FRANCISCO DA SILVEIRA JÚNIOR, nosso companheiro de lutas, Projetista e Diretor do Sistema de Tecnologia Educacional do Estado do Rio de Janeiro. Nossos sentimentos à família e nossas homenagens ao professor. Descanse em paz, Juninho!

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Considerações sobre a entrevista do Procurador do Município de Cabo Frio


Inicialmente cumpre esclarecer que o referido processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, trata-se efetivamente de uma denúncia recente, portanto, ainda não cadastrado no sistema online daquele Tribunal, pendente ainda de 1ª análise da Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, seguindo posteriormente para a competente distribuição de Relatoria e tramitações subsequentes.
Nessa fase, em regra, a denúncia/processo adquire o caráter sigiloso, sendo no momento seguinte decidido pelo Plenário se seguirá ou não desta forma.  
 Cumpre ainda esclarecer que NÃO há decisão plenária reconhecendo qualquer irregularidade no Plano de Carreira e/ou determinando a suspensão da eficácia deste.
 Assim, seguem vigentes as Leis 11, 12 e 14/2012, não se podendo admitir que, simplesmente por hipótese, sejam os Servidores cerceados de seus direitos por supostas, eventuais e incertas “sustentações de improbidades contábeis, fiscais e orçamentária”, visto que, em regra, o reconhecimento destas ocorre mediante o devido processo legal nas instâncias competentes.
 Ademais, não é possível que sejam descumpridas as referidas Leis até que seja(m) reconhecida(s)  a(s) suposta(s) irregularidade(s) aos PCCRS denunciada(s), sob pena de causar novos e maiores danos aos Servidores Públicos que, após anos de dedicação e empenho em favor do Município de Cabo Frio, estão vendo frustrados o cumprimento do tão sonhado e esperado Plano de Cargos e Salário, que garante minimamente a dignidade destes enquanto profissionais dedicados e fieis cumpridores de suas obrigações.    
 Além disso, estamos tratando de situação que versa sobre verbas trabalhistas, portanto de natureza salarial, inegociável e irrenunciável, sendo entendimento predominante pelos nossos Tribunais em casos análogos que NÃO é devida a restituição de valores percebidos a este título, ainda que recebido “indevidamente” por servidor, salvo comprovada má-fé, o que não é caso.
 Deste modo, somente a partir da devida apuração através de processos judicial e administrativo é que deve ser atribuída alguma responsabilidade e, consequentemente ser aplicada alguma sanção a quem quer que seja, podendo ser considerado ilegal e abusivo qualquer ato que antecipe os efeitos de alguma decisão oficial, frise-se, ainda inexistente.
 Por fim, mas não menos importante, cumpre esclarecer que em relação ao dito abono, este não abrange aos direitos dos Servidores conquistados através dos PCCRS, visto que NÃO gera qualquer direito ou garantia, já que não integra aos vencimentos para qualquer fim.
 Adilaine S Soares    
Advogada  
Direção Colegiada SEPE