sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

SUPERINTENDE DE PERÍCIA MÉDICA GARANTE AO SEPE A REABERTURA DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR E BAIXADA ATÉ ABRIL

A DIREÇÃO DO SEPE FOI RECEBIDO PELO SUPERINTENDENTE DE PERÍCIA MÉDICA, CARLOS EDUARDO MERENLENDER EM AUDIÊCIA REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO PARA TRATAR DO FECHAMENTO DE VÁRIOS POSTOS DE ATENDIMENTO REGIÕES DO ESTADO COMO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE, SERRANA E BAIXADA AINDA NO INÍCIO DE 2013.
O GOVERNO CABRAL/PEZÃO FECHOU VÁRIOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGIÕES COMO SUL FLUMINENSE, SERRANA E BAIXADA OBRIGANDO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE OUTROS SETORES QUE NECESSITAM FAZER A PERÍCIA MÉDICA SE DESLOCAREM PARA O CENTRO DO RIO, AUMENTANDO AINDA MAIS O TEMPO GASTO COM OS DESLOCAMENTOS E PRINCIPALMENTE OS CUSTOS COM PASSAGEM E ALIMENTAÇÃO. QUE DIFICULTARAM E ATÉ MESMO IMPEDIRAM QUE MUITOS NÃO TIVESSEM SEU DIREITO RESPEITADO. O SALÁRIO QUE MAL CONSEGUE PAGAR AS NOSSAS CONTAS, PRECISAM PAGAR ALÉM DOS MEDICAMENTOS, OS LONGOS DESLOCAMENTOS E A ALIMENTAÇÃO
ESSA SITUAÇÃO ESTRESSANTE ACABA PREJUDICANDO AINDA MAIS A RECUPERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ADOECEM DEVIDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS ESCOLAS.
ESSA MEDIDA ADMINISTRATIVA É IRRACIONAL E INCONSEQUENTE E SEGUE A SEGUE A CARTILHA DA PERVERSA POLÍTICA DO GOVERNO CABRAL QUE TENTA ESCAMOTEAR A FALTA DE PROFISSIONAIS NAS ESCOLAS ALEGANDO QUE ISSO SE DEVE A IRRESPONSABILIDADE E DESCOMPROMISSO DOS PROFISSIONAIS QUE “FALTAM MUITO AO TRABALHO”.
O SUPERINTENDE INFORMOU QUE NO MÊS DE JANEIRO SERÁ REALIZADA A LICITAÇÃO PARA SE DEFINIR A EMPRESA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO E GARANTIU QUE ATÉ ABRIL, AS UNIDADES DE ATENDIMENTO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE, NOVA IGUAÇU E REGIÃO SERRANA SERÃO REABERTAS. SEGUNDO O SUPERINTENDE, DEVIDO A ESTRATÉGIA DO GOVERNO, OS POSTOS PODERÃO TER NOVA LOCALIZAÇÃO, COMO O DA REGIÃO SUL FLUMINENSE QUE PASSARIA A TER ATENDIMENTOS EM BARRA DO PIRAÍ E NÃO MAIS EM BARRA MANSA, ALÉM DE MANTER O POSTO DE ANGRA DOS REIS O SEPE QUESTIONOU POIS ESSA MUDANÇA PREJUDICA O ATENDIMENTO UMA VEZ QUE O DESLOCAMENTO TAMBÉM É DIFÍCIL. O SUPERINTENDE SOLICITOU QUE O SEPE REALIZE UM LEVANTAMENTO PARA QUE ELE POSSA AVALIAR E TALVEZ HAJA UMA NOVA ALTERAÇÃO. O SUPERINTENDENTE MOSTROU AS MELHORIAS REALIZADAS NO ANDAR DE ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (NOVA ILUMINAÇÃO, PINTURA, BANCOS, TELEVISÕES, BEBEDOUROS E NOVAS SALAS EQUIPADAS COM COMPUTADORES) E MAIS PROFISSIONAIS PARA ATENDEREM.

sábado, 18 de janeiro de 2014

RELATÓRIO DE ATIVIDADE JURÍDICA CONCURSO DE CABO FRIO EDITAL 1/2009


1 – SÍNTESE DAS DENÚNCIAS E AÇÃO

Após a prorrogação do concurso 1/2009 e a não efetiva convocação dos Concursados sobrejacentes ao número de vaga estipulada no edital, foram realizadas no fim de 2012 e início de 2013, denúncias no Ministério Público de Cabo Frio e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de se apurar as ilegalidades das contratações temporárias no município em comento, com a posterior averiguação de carência e real necessidade de convocação dos concursados.
No MP, a denúncia se tornou o INQUÉRITO CIVIL 3 DE 2013, ficando responsável pelo levantamento de dados para a comprovação probatória da denúncia, já que o MP tem legitimidade para essa função. Ao seu término, o MP, caso achasse necessário, poderia propor uma Ação Civil Pública, ação esta que teria força legal para exigir das autoridades administrativas o real cumprimento de suas recomendações.
Durante todo o ano de 2013, mais precisamente SEMANALMENTE, o jurídico do SEPE esteve presente em diálogo com o representante Ministerial, tanto por seu secretário direto, quanto com os promotores, requerendo a efetiva investigação, fornecendo dados complementares e esclarecendo dúvidas.
Já no TCE, nossa denúncia foi acolhida, porém apenas em Novembro de 2013, através do Processo 213.112-7/2013, onde foi instaurado o Voto do Conselheiro Relator, sempre em comum harmonia com este sindicato, no sentido de se apurar as irregularidades, aceitando de pronto as argumentações denunciantes, confirmando as irregularidades presentes no Município.

Diante de tamanho aparato probatório, tanto obtido no Mp ou TCE, mas também pela Diretoria do Sepe Lagos ao longo do ano, atuando sistematicamente na busca de dados que comprovassem tal irregularidade, não restou dúvida quanto a materialidade da Ação Judicial, como veremos a seguir.

1.1 – DO PROCESSO ADM. TCE

Na seara do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi oferecida a denúncia pelo SEPE a fim de se apurar irregularidades das contratações presentes no município em tela, estando ainda em trâmite.
Acolhida a denúncia, formalizado o Processo TCE 213.112-7/2013, foi proferido o voto do Conselheiro Relator Júlio L. Rabello, que em breve síntese, pela AUDITORIA DE LEVANTAMENTO realizada no órgão em tela durante o exercício de 2011, sito no processo TCE nº 229.932-5/11, menciona que a prefeitura, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, utilizou às contratações a título precário como medida corriqueira para a consecução de suas demandas, contudo, sem ter remetido, ainda, os acordos celebrados a este TCE para a devida aferição de mérito, desde 2009 até  o presente momento.
Por fim, sugeriu o acolhimento in casu da denúncia, ciência ao Plenário da abertura de processo de Promoção e ciência ao denunciado.
Como visto no voto, a prefeitura em tela não só se beneficiou de contratações de caráter irregular, como também omitiu do órgão fiscalizador de Contas do Estado do Rio documentos e dados probatórios que se justificassem tais atos, numa clara arbitrariedade e contrariedade ao Principio da Publicidade, tão difundido e defendido na Constituição e no Direito Administrativo.

Este processo ainda encontra-se em trâmite  no TCE.

1.2 – DO INQUÉRITO CIVIL 3 DE 2013 e DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

A denúncia feita pela diretoria do Sepe Lagos com participação direta dos aprovados do concurso, passou a ver investigada pela 2ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com a instauração do INQUÉRITO CIVIL 3 DE 2013.
Ficou comprovado durante o curso investigativo, um disparate na relação de Contratados x Concursados, número este extrapolando a casa dos 3500 contratados temporariamente na educação, tendo em vista um concurso em pleno gozo.
As baixas convocações dos aprovados no certame, tendo em vista a carência do município e a necessidade de professores na rede pública, somado à falta de informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio durante seu curso do inquérito, levou o MP a emissão de 2 (duas) recomendações à Prefeitura: As Recomendações 13 e  20 de 2013.
Ambas com o mesmo conteúdo confirmaram que restou apurado nos autos do referido inquérito, que o Município de Cabo Frio mantém em seus quadros de funcionários contratos temporários de diversas pessoas para o exercício de funções de natureza permanente – em número aproximado de 3500 funcionários na educação –, a despeito da previsão constitucional de exigência de concurso público para o ingresso de pessoal nos quadros funcionais da Administração Pública em geral, oque seria uma afronta ao art. 37, §2° e incisos II e V, da Constituição Federal, a1ém de retratarem uma politica local alimentada pelos sucessivos governos municipais, podendo vir a configurar o uso indevido da máquina administrativa.
Com isso, recomendaram que diante dos candidatos a serem convocados em razão da sua aprovação, mesmo que fora do número de vagas, deveria a Administração Pública efetuar a IMEDIATA extinção dos contratos e convocação dos candidatos, alterando de uma recomendação para a outra, apenas os prazos estipulados: de 26 de Setembro de 2013 para 01 de Julho de 2013, data antecipada a requerimento do jurídico do SEPE, preocupada sempre com o término da vigência do concurso, data esta que deveria ser o início do efetivo cumprimento pela Prefeitura.
Diante das inúmeras conversas com o MP, do descumprimento das Recomendações pela Prefeitura e da promessa do mesmo na elaboração da Ação Civil contra a administração pública, ficamos na expectativa do ingresso da ação pelo Ministério Público, este sempre acompanhado e assessorado de perto pelo jurídico desde sindicato.
Contudo, diante da complexidade da elaboração da mesma, demos um prazo de razoabilidade para a propositura da ação, porém, em comum acordo com a direção, não poderia passar da primeira semana de 2014, após o recesso do judiciário. Oque se confirmou com a aprovação em assembleia.
Cabe ressaltar, que apesar de ser um Direito Líquido e Certo dos aprovados do último certame, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, esta ação se dificulta pelo prejuízo probatório, com a comprovação legal da carência funcional do Município, da necessidade e interesse público nas convocações, das ilegalidades comprovadas nas Contratações temporárias e etc. Só após todo este levantamento, daí o interesse no acompanhamento investigatório do MP e TCE, é que poderíamos ingressar com qualquer medida judicial com reais possibilidades de se obter uma vitória.
Com isso, pela inércia do MP no sentido de propor a ação, no dia 13 de Janeiro de 2014, o Jurídico do Sepe ingressou com a ACP de número 0000352-32.2014.8.19.0011, em curso na 2ª Vara de Cabo Frio.
No mesmo dia, após contato com a Juíza da Vara em referência, nos foi prometido a análise da tutela no dia seguinte, diante da urgência da causa e do clamor popular pela resolução do caso.
No dia posterior, 14 de Janeiro de 2014, em novo contato presencial do Jurídico deste sindicato com a Juíza em questão, foi obtida uma grande vitória, com a concessão da tutela em todos os nossos pedidos formulados na inicial.

Com isso, FOI DEFERIDO os pleitos constantes a fls.57 de ´a.1´, ´a.2´ e ´a.3´ (DEIXAR DE CONTRATAR, CHAMAR OS APROVADOS E APRESENTAR QUANTITATIVOS DA REAL CARÊNCIA), determinando que sejam cumpridos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena das medidas judiciais cabíveis, determinando ainda que o Município carreie aos autos a vigência das contratações temporárias, e ainda que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Município comprove que seguiu as recomendações do Ministério Público, extinguindo os contratos temporários e fazendo as contratações nos prazos fixados.

Apesar de ser uma decisão passível de recurso, foi uma vitória gigante da categoria, pois comprovou depois de muita luta nos anos pretéritos, a exorbitante situação funcional do Município de Cabo Frio.

A luta está apenas no início, porém agora possuímos provas suficientes para confrontar de igual para igual a administração pública.

O SEPE SOMOS NÓS NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ!

Departamento Jurídico SEPE/RJ

Renato Lima
Adilaine Soares
José Eduardo Figueiredo
Ítalo Pires Aguiar

Obs: Ao término das 48h dadas pela liminar, o SEPE Lagos marcará nova reunião com o corpo jurídico.










sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Nos programas locais falando sobre as vitórias do sindicato...


O SepeLagos participou ontem dos programas Ademilton Ferreira (Rádio Litoral), Elegante TV (Litoral News - com  Keetherine Giovanessa) e Alessandro Teixeira (Jovem TV). Hoje, a coordenação do sindicato foi entrevistada pela comunicadora Iva Maria Carvalhaes (Estação 104).

O SEPE SOMOS NÓS, NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ!




quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

MAIS UMA VITÓRIA!!!


 
Processo nº:
0000352-32.2014.8.19.0011
Tipo do Movimento:

Decisão
Descrição:

Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Município de Cabo Frio em razão da não convocação dos habilitados em concurso público para a área de educação do Município, bem como pela contratação de profissionais por prazo determinado para suprir a carência de funcionários, violando os comandos insculpidos na Constituição Federal. A exordial (fls.02/61) veio instruída com os documentos de fls.62/345. Relatei. Decido. 1) Procedimento isento de custas. 2) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Sindicato com o fito de que seja cumprido mandamento constitucional de que nas atividades fins qualquer contratação deverá ser feita mediante concurso de provas e/ou títulos. Alega que o Município de Cabo Frio descumpre a norma constitucional, eis que a grande parte dos professores que lecionam na rede pública municipal foram contratados temporariamente, enquanto aqueles que foram aprovados por concurso público, ainda dentro do número de vagas oferecidas no edital, não foram convocados, existindo ainda a alegação de que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ainda que as vagas oferecidas no edital já tenham sido preenchidas, a contratação temporária reiterada autoriza o chamamento de candidatos dentro do prazo de vigência do concurso. Alegam a necessidade de providência jurisdicional imediata tendo em vista que a atuação do Ministério Público extrajudicial não foi observada pelo Município, e que o prazo de vigência do concurso se expira em mui breve. A fls.10/15 constam recomendações do Ministério Público admoestando o Município a regularizar a situação exposta na peça vestibular, entretanto, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a situação permaneceu irretocada. Assim sendo, DEFIRO os pleitos constantes a fls.57 de ´a.1´, ´a.2´ e ´a.3´, determinando que sejam cumpridos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena das medidas judiciais cabíveis. Determino ainda que o Município carreie aos autos a vigência das contratações temporárias. 3) Determino ainda que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Município comprove que seguiu as recomendações do Ministério Público, extinguindo os contratos temporários e fazendo as contratações nos prazos fixados. 4) Intime-se o Ministério Público. Intimem-se da presente decisão. Intime-se o Município na pessoa do Prefeito , o Procurador-Geral e o Secretário de Educação. Cumpra-se.

Parte superior do formulário
Processo No 0000352-32.2014.8.19.0011

TJ/RJ - 14/01/2014 17:16:17 - Primeira instância - Distribuído em 13/01/2014

Visualização dos Históricos dos Mandados
Comarca de Cabo Frio

2ª Vara Cível

Cartório da 2ª Vara Cível

Endereço: Rua Ministro Gama Filho s/n
Bairro: Braga
Cidade: Cabo Frio

Ação:

Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

Assunto:

Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

Classe:

Ação Civil Pública

Autor

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ
Réu

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Advogado(s):

RJ099825 - JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER


Tipo do Movimento:

Remessa
Destinatário:

Ministério Público
Data da remessa:

14/01/2014
Prazo:

15 dia(s)

Tipo do Movimento:

Digitação de Documentos
Data da digitação:

14/01/2014
Documentos Digitados:

Mandado Genérico
Mandado Genérico
Mandado Genérico
Tipo do Movimento:

Enviado para publicação
Data do expediente:

14/01/2014

Tipo do Movimento:

Recebimento
Data de Recebimento:

14/01/2014

Tipo do Movimento:

Decisão - Concedida a Medida Liminar
Data Decisão:

14/01/2014
Folha do ato:

347
Descrição:

(..) A fls.10/15 constam recomendações do Ministério Público admoestando o Município a regularizar a situação exposta na peça vestibular, entretanto, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a situação...

Ver íntegra do(a) Decisão
Documentos Digitados:

Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:

Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:

14/01/2014
Juiz:

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA

Tipo do Movimento:

Distribuição Sorteio
Data da distribuição:

13/01/2014
Serventia:

Cartório da 2ª Vara Cível - 2ª Vara Cível

Processo(s) no Tribunal de Justiça:

Não há.

Localização na serventia:

Vista ao Ministério Público


Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

IMPORTANTE: Amanhã, às 14h, teremos a conciliação sobre o dissídio de greve de Cabo Frio no Tribunal de Justiça. Fique atento!
ATENÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO! Nesta sexta-feira, dia 17, às 15h, acontecerá reunião do SepeLagos com os profissionais que fizeram o concurso de 2009 de Cabo Frio. O encontro será na Rua Jorge Lóssio, 459, no Teatro de Bonecos Sorriso Feliz (teatro do Clarêncio). Participe!!!
Informe Departamento Jurídico 

SEPE/RJ SEPE LAGOS AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS CONCURSADOS DE CABO FRIO 

O SEPE LAGOS ajuizou hoje, dia 13/01/2014, Ação Civil Pública em face do Município de Cabo Frio. A ação preparada pelo Departamento Jurídico do SEPE/RJ visa resguardar direitos dos concursados aprovados no Concurso Público do Município de Cabo Frio e da coletividade do município. A Ação Civil Pública foi distribuída para o Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que analisará o pedido liminar. O Ministério Público, por determinação legal, ingressará obrigatoriamente no processo por se tratar de uma ação que envolve a administração pública e interesses coletivos. Na ação, o SEPE LAGOS denuncia as irregularidades perpetradas pela administração do município e pede liminarmente a suspensão das contratações, a apresentação pela prefeitura do demonstrativo de concursados e contratados na rede municipal e a convocação dos concursados para cobrir a carência de servidores demonstradas na ação e dentro do prazo da vigência do concurso. A referida ação se impôs em virtude de que, apesar de haver carência de profissionais de educação na rede municipal e concursados aprovados em Concurso Público realizado em 2009, o Município de Cabo Frio vem realizando irregularmente contratações temporárias para suprir a carência de profissionais. A conduta do município não tem amparo legal e representa uma afronta à jurisprudência dominante nos tribunais. Tal situação já havia sido objeto de denúncia por parte do SEPE LAGOS junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que reprovaram a conduta do município. A Ação Civil Pública é uma ação coletiva típica para defesa de interesses coletivos, sendo um instrumento privilegiado para a presente demanda. Apesar de se tratar de uma ação coletiva cuja eficácia é geral, não exclui a ação individual caso convenha. O Departamento Jurídico do SEPE/RJ reafirma seu compromisso com a categoria e disposição para essa e outras medidas judiciais e destaca mais que nunca a necessidade da mobilização unitária da categoria para vencermos mais essa luta.

O SEPE SOMOS NÓS NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ! 
Departamento Jurídico SEPE/RJ
Renato Lima
Adilaine Soares
José Eduardo Figueiredo
Ítalo Pires Aguiar
Bom dia!
"Povos livres, lembrai-vos desta máxima: A liberdade pode ser conquistada, mas nunca recuperada". (Jean-Jacques Rousseau)