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Informe Departamento Jurídico 

SEPE/RJ SEPE LAGOS AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS CONCURSADOS DE CABO FRIO 

O SEPE LAGOS ajuizou hoje, dia 13/01/2014, Ação Civil Pública em face do Município de Cabo Frio. A ação preparada pelo Departamento Jurídico do SEPE/RJ visa resguardar direitos dos concursados aprovados no Concurso Público do Município de Cabo Frio e da coletividade do município. A Ação Civil Pública foi distribuída para o Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que analisará o pedido liminar. O Ministério Público, por determinação legal, ingressará obrigatoriamente no processo por se tratar de uma ação que envolve a administração pública e interesses coletivos. Na ação, o SEPE LAGOS denuncia as irregularidades perpetradas pela administração do município e pede liminarmente a suspensão das contratações, a apresentação pela prefeitura do demonstrativo de concursados e contratados na rede municipal e a convocação dos concursados para cobrir a carência de servidores demonstradas na ação e dentro do prazo da vigência do concurso. A referida ação se impôs em virtude de que, apesar de haver carência de profissionais de educação na rede municipal e concursados aprovados em Concurso Público realizado em 2009, o Município de Cabo Frio vem realizando irregularmente contratações temporárias para suprir a carência de profissionais. A conduta do município não tem amparo legal e representa uma afronta à jurisprudência dominante nos tribunais. Tal situação já havia sido objeto de denúncia por parte do SEPE LAGOS junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que reprovaram a conduta do município. A Ação Civil Pública é uma ação coletiva típica para defesa de interesses coletivos, sendo um instrumento privilegiado para a presente demanda. Apesar de se tratar de uma ação coletiva cuja eficácia é geral, não exclui a ação individual caso convenha. O Departamento Jurídico do SEPE/RJ reafirma seu compromisso com a categoria e disposição para essa e outras medidas judiciais e destaca mais que nunca a necessidade da mobilização unitária da categoria para vencermos mais essa luta.

O SEPE SOMOS NÓS NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ! 
Departamento Jurídico SEPE/RJ
Renato Lima
Adilaine Soares
José Eduardo Figueiredo
Ítalo Pires Aguiar