sexta-feira, 31 de julho de 2015

Prestação de Contas:

Sepe Lagos através da secretaria de finanças presta contas do encerramento do seu mandato rigorosamente em dia.



quinta-feira, 23 de julho de 2015

Justiça obriga Prefeitura de Cabo Frio a fazer processo seletivo

Decisão proíbe o município de contratar servidores temporariamente. MP denunciou contratação servidores de forma irregular.

Uma decisão judicial proferida após denúncia do Ministério Público obriga a Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, a realizar processo seletivo simplificado até o fim do ano para a contratação de servidores. De acordo com a decisão, fica determinada a realização de provas para a substituição de servidores contratados de forma irregular, enquanto não é realizado um novo concurso público (o último foi em 2009).
A sentença foi dada após denúncia do Ministério Público Estadual a respeito da contratação temporária de servidores para o exercício de funções de caráter permanente, além do não fornecimento de dados sobre o número de contratados em várias secretarias. Segundo o MP, as contratações não atenderam os requisitos previstos em lei. A 2ª Vara Cível da Justiça em Cabo Frio atendeu o pedido de tutela antecipada do MPRJ feito em Ação Civil Pública. 

Contratos vão perder o valor
De acordo com a sentença, a decisão é necessária para que não haja prejuízo ao serviço público, pois, a partir do dia 31 de dezembro, todos os contratos temporários que estejam em desacordo com a decisão judicial perderão efeito. Caso necessite realizar contratações para atender situações excepcionais, o município deverá comunicar o Judiciário, que irá avaliar o pedido.

A Prefeitura de Cabo Frio deverá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada Secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.

Procurada, a Prefeitura de Cabo Frio não se manifestou sobre a decisão da Justiça até a publicação desta notícia.
Fonte: G1 (http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2015/07/justica-obriga-prefeitura-de-cabo-frio-rj-fazer-processo-seletivo.html)

quarta-feira, 22 de julho de 2015

INFORME SOBRE ATENDIMENTO JURÍDICO NO SEPE LAGOS
                                              

                                              
A partir do dia 21 de Julho de 2015, os atendimentos Jurídicos do Núcleo SEPE-LAGOS, realizados às TERÇAS-FEIRAS das 14h às 18h, passarão a ser AGENDADOS com antecedência.
Tal medida visa agilizar o atendimento, reduzir o tempo de espera e facilitar o acesso do filiado à suas informações judiciais.
Com isso, o servidor filiado terá que fazer a Solicitação de Atendimento (Pessoalmente ou por Contato telefônico com a Secretaria do SEPE Lagos) com antecedência.
Além do atendimento programado, as informações processuais básicas (localização processual e último trâmite) poderão ser solicitadas na própria secretaria do SEPE-LAGOS a qualquer dia e horário, sem necessidade de agendamento para tal fim.
Resta lembrar, que situações emergenciais ou coletivas continuarão a serem atendidas imediatamente.
Assim, esperamos melhor atender e satisfazer seus filiados, marca do SEPE em mais de 38 anos de luta pelos direitos dos profissionais da educação e pela qualidade do ensino público.


DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE


INFORME

SOBRE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – OBRIGATORIEDADE – CARGA HORÁRIA 

O Departamento Jurídico do SEPE/RJ vem acompanhando de perto os profissionais da educação que estão sendo descontados em folha de pagamento pela não participação nos cursos de capacitação promovidos pelo Município de Cabo Frio, pelos mais variados motivos, dentre eles, ausência de transporte público para a região, horários incompatíveis e etc.
Não obstante, a ausência de condições mínimas para sua realização, somado ao fato do mesmo ser aplicado dentro da reserva de planejamento de aula (1\3), acaba gerando uma penalização ilegal aos servidores que não conseguiram cumprir ao estipulado pela SEME, acarretando lançamento de faltas e reiterados descontos salariais.
Nessas condições, pleiteamos a não obrigatoriedade por parte do professor em frequentar o curso exigido pela SEME, visto a falta de expressa previsão legal e baseado especialmente na Lei federal 11.738 de 2008, na Lei nº 9.394 de 1996 - A LBD - ,  na Lei Complementar 12/2012 do município que regula o novo PCCR, no PAR de Cabo Frio e no parecer do CNE (Parecer CNE/CEB 9/2012 - revisado pelo 18/2012), por entender que o curso de capacitação é mero dever do ente público em dispor ao professor, e não uma obrigação do professor de exercê-lo, principalmente quando disposto dentro do 1/3 de planejamento.
Por fim, esta Entidade Sindical preza pela valorização dos profissionais da educação, sobretudo por uma educação pública de qualidade, inclusive sendo a favor da disposição dos cursos de capacitação.
                                  
Contudo, discordamos plenamente da forma gerida pela administração local, que obriga e onera seus servidores a realizá-los, sujeitos a sanções administrativa a aqueles que porventura não podem fazê-lo.
Assim, pela urgência apresentada na questão, estamos em contato contínuo com o Ministério Público local e estudando, paralelamente, a melhor medida a ser tomada.
  
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE/RJ


sexta-feira, 10 de julho de 2015

Resultado Eleições SEPE 2015

Segue aqui o resultado final das eleições do SEPE de 2015.
Todas as planilhas, com todos os números, podem ser acessadas através deste link:

https://drive.google.com/folderview?id=0B8cw9rTanQj-fi1CWWlWRTlFMHpUaTQ5a2JOTEYwbDdZV1NkeXNGM1BOcUxtVzk4UmFmUW8&usp=drive_web








quinta-feira, 9 de julho de 2015

JUSTIÇA DETERMINA RESTABELECIMENTO DO REPASSE SINDICAL


Serve a presente para encaminhar a Decisão de Antecipação de Tutela abaixo, proferida pelo Juizo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, que julgou procedente o pedido do SEPE LAGOS para que o Município de Cabo Frio restabeleça o repasse mensal devido ao sindicato, bem como se abstenha de realizar futura retenção de valores, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).
 
O caso decorre dos contínuos atrasos e retenções do repasse sindical voluntário pela administração municipal, que chegou ao cúmulo de reter os três primeiros meses do ano, mesmo descontando regularmente no contra-cheque dos servidores filiados.
 
A magistrada alegou que o caso em tela não apresenta complexidade jurídica, tendo em vista que a contribuição sindical, com fulcro no art.548 da CLT, é devida pelos filiados ao Sindicato, destinando-se à manutenção da pessoa jurídica na consecução de suas atividades. 
 
Assim, se comprova que o Município exerce apenas a função de depositário, não sendo proprietário dos valores retidos.
 
Evidentemente que desta decisão cabe Recurso, mas o DJ em mais um trabalho conjunto, vem defendendo arduamente os interesses e direitos do SEPE e de seus filiados.
 
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Processo nº: 000570604.2015.8.19.0011
 
Tipo do Movimento: Decisão
 
Descrição: Trata se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro SEPE/RJ em face do Município de Cabo Frio. O autor afirma, em síntese, que o réu não vem efetuando o repasse das contribuições sindicais pagas pelos servidores públicos municipais sindicalizados. Assevera que, quando faz o repasse, o réu atraso os pagamentos. Requer, em sede de antecipação da tutela, que o réu restabeleça os repasses e se abstenha de realizar futuras retenções. Os documentos de fls.26/103 instruíram a inicial. Relatei. Decido. A questão não apresenta complexidade jurídica. A contribuição sindical, com fulcro no art.548 da CLT, é devida pelos filiados ao Sindicato, destinando se à manutenção da pessoa jurídica na consecução de suas atividades. Objetivando facilitar o repasse dos valores, é corriqueiro o desconto da contribuição em folha de pagamento, que posteriormente deve ser repassada à entidade sindical. O direito pleiteado pelo autor apresenta verossimilhança, eis que o que se verifica, em sede de cognição sumária, é a retenção pelo Município de valores pertencentes ao autor. Isto posto,
pressentes os requisitos do art.273 do CPC, defiro a antecipação da tutela para determinar que o réu restabeleça o repasse mensal devido ao autor, bem como se abstenha de realizar futura retenção de valores, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$100.000,00 (cem mil reais).

Informe ao decidido na assembleia realizada ontem (08) na E.M. Edílson Duarte:

O jurídico do Sepe Lagos não compreende como legítimo o desconto do curso e que solicita o contra cheque de todos que tiveram desconto. Portanto, vamos fazer uma campanha de esclarecimento sobre a questão dos cursos, explicando que o modo em que são aplicados está errado.
Além disso, iremos enviar um ofício pra prefeitura pedindo a renegociação de toda a pauta reivindicada anteriormente e um outro ofício pedindo o esclarecimento sobre o pagamento de maio.

Por fim, foi aprovada para a primeira semana de agosto a eleição e apresentação dos representantes do conselho. A data está para ser confirmada ainda.

VAMOS À LUTA!



terça-feira, 7 de julho de 2015

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA

Na quarta-feira (8/7) o Sepe Lagos irá fazer uma nova assembleia às 18h, na E.M Prof. Edilson Duarte!!!
Compareça, a luta continua!!!!