Justiça obriga Prefeitura de Cabo Frio a fazer processo seletivo
Decisão proíbe o município de contratar servidores temporariamente. MP denunciou contratação servidores de forma irregular.
Uma decisão judicial proferida após denúncia do Ministério Público obriga a Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, a realizar processo seletivo simplificado até o fim do ano para a contratação de servidores. De acordo com a decisão, fica determinada a realização de provas para a substituição de servidores contratados de forma irregular, enquanto não é realizado um novo concurso público (o último foi em 2009).
A sentença foi dada após denúncia do Ministério Público Estadual a respeito da contratação temporária de servidores para o exercício de funções de caráter permanente, além do não fornecimento de dados sobre o número de contratados em várias secretarias. Segundo o MP, as contratações não atenderam os requisitos previstos em lei. A 2ª Vara Cível da Justiça em Cabo Frio atendeu o pedido de tutela antecipada do MPRJ feito em Ação Civil Pública.
Contratos vão perder o valor
De acordo com a sentença, a decisão é necessária para que não haja prejuízo ao serviço público, pois, a partir do dia 31 de dezembro, todos os contratos temporários que estejam em desacordo com a decisão judicial perderão efeito. Caso necessite realizar contratações para atender situações excepcionais, o município deverá comunicar o Judiciário, que irá avaliar o pedido.
A Prefeitura de Cabo Frio deverá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada Secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.
Procurada, a Prefeitura de Cabo Frio não se manifestou sobre a decisão da Justiça até a publicação desta notícia.
Fonte: G1 (http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2015/07/justica-obriga-prefeitura-de-cabo-frio-rj-fazer-processo-seletivo.html)
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