COORDENAÇÃO GERAL DO NÚCLEO SEPELAGOS - NOTA OFICIAL
A quem interessa atacar os profissionais da educação que lutam por direitos contidos na Constituição Federal e o sindicato que os representa?
Vivemos em um país com uma Constituição Federal que ainda afirma que os Direitos sociais visam garantir ao povo, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito, a educação pública de qualidade, a saúde pública, alimentação, trabalho, lazer, segurança, moradia, proteção à Maternidade e Infância, e o Direito à Assistência Social. Tais direitos foram espelhados nos marcos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois as atrocidades cometidas pelos Estados durante as guerras mundiais, chocaram as consciências humanitárias. Mais do que os estados nacionais, são os seres humanos que constituem os Estados e a quem se deve respeito em primazia. Nesse sentido, nenhum poder executivo tem o direito de sonegar os direitos constitucionais dos trabalhadores e do povo em geral.
A indivisibilidade dos direitos humanos significa o reconhecimento de que o poder público tem que garantir os direitos civis e políticos, os direitos humanos econômicos, sociais e culturais, pois do contrário, viram meras formalidades.
Portanto, lutar pelo pagamento regular do trabalho realizado, mesmo que em forma de contrato, pela merenda de qualidade nas escolas, por condições efetivas de trabalho, pelo preenchimento do quadro real de profissionais da educação através de concurso público, lutar para que a escola de fato trabalhe o currículo crítico com análise da realidade concreta, não pode ser criminalizado. A luta dos profissionais da educação no município de Cabo Frio significa que tais profissionais cumprem os preceitos constitucionais, pois o papel da escola é contribuir na formação de cidadãos e cidadãs que vão intervir na sociedade e não vão aceitar que o Executivo descumpra o que está na Constituição Federal.
Importante destacarmos que esses direitos, tendo como embasamento a dignidade e a igualdade, são conquistas, dos movimentos sociais ao longo dos séculos, sendo reconhecidos internacionalmente em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, em Decretos e Tratado internacionais, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos essenciais à dignidade da pessoa humana.
Infelizmente vivemos tempos sombrios onde parlamentares e governos não cumprem o que está consagrado na Carta Magna. Muitos desses governos e parlamentares têm se esforçado em transformar a educação e a saúde em mercadoria, assim como a vida humana.
Basta verificar como funcionam as escolas públicas, os postos de saúde, o transporte coletivo, o saneamento básico do município e o nível crescente de violência.
Quem está descumprindo o que diz a CF de 88 que colocou o ser humano como centro de todo o ordenamento constitucional, do sistema político, econômico e social?
Já dizia o poeta que sem o trabalho o homem/a mulher não tem honra, pois o trabalho está presente na vida do ser humano, desde os mais remotos tempos, buscando sua sobrevivência e de seus familiares. O Direito de sobrevivência e renda é parte dos chamados direitos econômicos e sociais, portanto não pagar o valor do trabalho realizado não é uma coisa qualquer, muito menos pode ser tratado como “dim dim no bolsinho do sindicato de bandidos”.
Enganam-se aqueles e aquelas que dizem que os contratados devem ser tratados como os sem direitos, pois os movimentos sociais independentes dos governos que atacam os trabalhadores e trabalhadoras conseguiram assegurar normas complementares para diminuir o que ainda está em vigor em nosso país que é o trabalho escravo.
No Brasil, a Constituição de 1988, no artigo 6º, reconhece o trabalho enquanto um direito e do artigo 7º ao 11º estão prescritos os principais direitos para os trabalhadores/as que atuam sob as leis brasileiras. Por isso são chamados de direitos ''sociais'', com aplicabilidade coletiva, para toda a sociedade, sem distinção.
O SEPE defende o que está garantido na Constituição Federal que o acesso ao serviço público deve ser via concurso público, mas também defende que nenhum ser humano pode ser explorado com atraso no pagamento ou tratado de forma discriminada. A população de Cabo Frio deve se orgulhar de ter profissionais em suas escolas que lutam pelos direitos coletivos e não apenas por si mesmo.
Entendemos também que o Artigo terceiro da Constituição Federal declara os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que passa pela construção de uma sociedade justa, livre e solidária, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Portanto NÃO aceitamos que a categoria que luta por direitos seja tratada como gado, imagem deplorável que merece tratamento jurídico.
Aqueles e aquelas que perderam a capacidade da solidariedade, chamamos para uma ação conjunta: visitem todas as nossas escolas e verifiquem como funcionam; visitem todos os postos de saúde para detectar o que está faltando em cada unidade; exijam o orçamento detalhado da prefeitura e como está sendo utilizado. Verifiquem quantos contratos de prestação de serviços existem, quanto é pago e a que se destina.
E aos que acham que receber o salário do trabalho realizado é extorquir o prefeito deveria iniciar uma campanha para que o executivo e seus assessores abrissem mão do salário pago pelos impostos do povo e pagassem em dia todos salários dos que trabalham nas escolas, nos postos de saúde, na limpeza da cidade em condições que garantam a dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras.
Continuaremos na luta pelos direitos constitucionais e pelo livre direito e manifestação e organização sindical, também preceitos constitucionais. Continuaremos na luta por uma EDUCAÇÃO PÚBLICA, laica, democrática e com qualidade socialmente referenciada, pois não somos adeptos de uma educação que visa enquadrar o povo para trocar seu voto por sacos de cimentos, tijolos, óculos, ou outro tipo de “benefício” que servem como elemento de submissão aos que governam para incutir na população que LUTAR não é direito.
Seguiremos com nosso fazer pedagógico na linha do mestre Paulo Freire, pois é inadmissível que governos continuem através dos tempos priorizando o gasto em shows e bolos em detrimento do pagamento dos salários dos que trabalham.
A indivisibilidade dos direitos humanos significa o reconhecimento de que o poder público tem que garantir os direitos civis e políticos, os direitos humanos econômicos, sociais e culturais, pois do contrário, viram meras formalidades.
Portanto, lutar pelo pagamento regular do trabalho realizado, mesmo que em forma de contrato, pela merenda de qualidade nas escolas, por condições efetivas de trabalho, pelo preenchimento do quadro real de profissionais da educação através de concurso público, lutar para que a escola de fato trabalhe o currículo crítico com análise da realidade concreta, não pode ser criminalizado. A luta dos profissionais da educação no município de Cabo Frio significa que tais profissionais cumprem os preceitos constitucionais, pois o papel da escola é contribuir na formação de cidadãos e cidadãs que vão intervir na sociedade e não vão aceitar que o Executivo descumpra o que está na Constituição Federal.
Importante destacarmos que esses direitos, tendo como embasamento a dignidade e a igualdade, são conquistas, dos movimentos sociais ao longo dos séculos, sendo reconhecidos internacionalmente em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, em Decretos e Tratado internacionais, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos essenciais à dignidade da pessoa humana.
Infelizmente vivemos tempos sombrios onde parlamentares e governos não cumprem o que está consagrado na Carta Magna. Muitos desses governos e parlamentares têm se esforçado em transformar a educação e a saúde em mercadoria, assim como a vida humana.
Basta verificar como funcionam as escolas públicas, os postos de saúde, o transporte coletivo, o saneamento básico do município e o nível crescente de violência.
Quem está descumprindo o que diz a CF de 88 que colocou o ser humano como centro de todo o ordenamento constitucional, do sistema político, econômico e social?
Já dizia o poeta que sem o trabalho o homem/a mulher não tem honra, pois o trabalho está presente na vida do ser humano, desde os mais remotos tempos, buscando sua sobrevivência e de seus familiares. O Direito de sobrevivência e renda é parte dos chamados direitos econômicos e sociais, portanto não pagar o valor do trabalho realizado não é uma coisa qualquer, muito menos pode ser tratado como “dim dim no bolsinho do sindicato de bandidos”.
Enganam-se aqueles e aquelas que dizem que os contratados devem ser tratados como os sem direitos, pois os movimentos sociais independentes dos governos que atacam os trabalhadores e trabalhadoras conseguiram assegurar normas complementares para diminuir o que ainda está em vigor em nosso país que é o trabalho escravo.
No Brasil, a Constituição de 1988, no artigo 6º, reconhece o trabalho enquanto um direito e do artigo 7º ao 11º estão prescritos os principais direitos para os trabalhadores/as que atuam sob as leis brasileiras. Por isso são chamados de direitos ''sociais'', com aplicabilidade coletiva, para toda a sociedade, sem distinção.
O SEPE defende o que está garantido na Constituição Federal que o acesso ao serviço público deve ser via concurso público, mas também defende que nenhum ser humano pode ser explorado com atraso no pagamento ou tratado de forma discriminada. A população de Cabo Frio deve se orgulhar de ter profissionais em suas escolas que lutam pelos direitos coletivos e não apenas por si mesmo.
Entendemos também que o Artigo terceiro da Constituição Federal declara os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que passa pela construção de uma sociedade justa, livre e solidária, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Portanto NÃO aceitamos que a categoria que luta por direitos seja tratada como gado, imagem deplorável que merece tratamento jurídico.
Aqueles e aquelas que perderam a capacidade da solidariedade, chamamos para uma ação conjunta: visitem todas as nossas escolas e verifiquem como funcionam; visitem todos os postos de saúde para detectar o que está faltando em cada unidade; exijam o orçamento detalhado da prefeitura e como está sendo utilizado. Verifiquem quantos contratos de prestação de serviços existem, quanto é pago e a que se destina.
E aos que acham que receber o salário do trabalho realizado é extorquir o prefeito deveria iniciar uma campanha para que o executivo e seus assessores abrissem mão do salário pago pelos impostos do povo e pagassem em dia todos salários dos que trabalham nas escolas, nos postos de saúde, na limpeza da cidade em condições que garantam a dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras.
Continuaremos na luta pelos direitos constitucionais e pelo livre direito e manifestação e organização sindical, também preceitos constitucionais. Continuaremos na luta por uma EDUCAÇÃO PÚBLICA, laica, democrática e com qualidade socialmente referenciada, pois não somos adeptos de uma educação que visa enquadrar o povo para trocar seu voto por sacos de cimentos, tijolos, óculos, ou outro tipo de “benefício” que servem como elemento de submissão aos que governam para incutir na população que LUTAR não é direito.
Seguiremos com nosso fazer pedagógico na linha do mestre Paulo Freire, pois é inadmissível que governos continuem através dos tempos priorizando o gasto em shows e bolos em detrimento do pagamento dos salários dos que trabalham.
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