Nota Oficial



O SEPE LAGOS, legítimo representante de todos os Profissionais da Educação de Arraial do Cabo, vem informar os motivos pelos quais a categoria tem se mostrado insatisfeita: Arraial do Cabo, município cuja arrecadação é suficiente para remunerar dignamente seus profissionais, nega-se a fazê-lo! Não é aceitável que continue sendo o município que paga os piores salários de toda a Região! A prefeitura descumpre uma Lei Federal: a Lei 11.738 de julho de 2008, que define a reserva de 1/3 de carga horária de trabalho docente para planejamento. Esse descumprimento prejudica os alunos, pois sobrecarrega e explora o/a professor/a, o/a qual produz com notada dificuldade. O assédio moral contra seus trabalhadores é frequente, há recusa de atestado médico dos que adoecem, exigem dos profissionais uma carga horária de trabalho superior à prevista em Edital, como por exemplo, no evento do Parque Público que teve apresentação do grupo Fala Mansa. Neste evento diversos profissionais que pertencem aos quadros funcionais das escolas municipais tiveram que trabalhar como atendentes em barraquinhas (não foram contratados para isso), muitos até a meia-noite! Houve ameaça de desconto aos que não acatassem à decisão. Há uma clara inflexibilidade quando exigem 3 dias de trabalho do profissional (alguns de Educação Física nos procuraram, entre outras disciplinas) em casos onde é perfeitamente possível definir todo seu horário em 2 dias. Por fim exoneram, devido a postura inflexível e autoritária desta SEMECCT. As escolas da cidade estão sucateadas, chove dentro de prédios com infraestrutura precária. O calendário letivo com 18 sábados letivos é verdadeiro prejuízo ao aluno. A carga horária dos Inspetores de Alunos e demais Auxiliares Administrativos permanece 40h, quando deveria ter sido alterada em Lei para 30h há muito tempo. O PCCS, plano de carreira, não é revisto desde 2003, ultrapassando o prazo-limite. Nas propagandas publicitárias, a cidade se diz educadora. Perguntamos, diante desse quadro lastimável qual é, para os governantes, o conceito de Educação?!

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