Companheiras(os),
Tendo em vista as últimas e levianas informações prestadas pela Prefeitura de Cabo Frio, imputando eventual vitória na ação proposta pelo Sepe para efetuar o pagamento do 13° salário dos aposentados, viemos esclarecer:
Nossa ação visa tão somente forçar, por via judicial, que a administração cumpra a legislação local que fixa, a cada dia 20 de Dezembro, o pagamento do 13° de efetivos e aposentados, além das sanções no caso de descumprimento.
Desta forma, a obrigatoriedade do pagamento do 13° salário dos servidores é fixada em LEI, esta em plena vigência no município. Portando, independente de qualquer ação judicial.
Assim, não há qualquer empecilho para que o município (prefeitura/ibascaf) pague o que deve aos seus servidores. O presente discurso é o mesmo de anos anteriores, uma tentativa de imputar a culpa dos atrasos em ações judiciais que buscam justamente o contrário, acelerar/forçar o que emana na lei.
Por fim, vale lembrar que os réus já foram intimados da liminar em curso, se abstendo de cumprir. Ao invés de cumprirem a ordem judicial e a LEI municipal, os mesmos recorreram (agravo), contudo, ainda sem qualquer decisão (suspendendo ou revogando a liminar).
Continuaremos na luta pelo cumprimento da lei em prol de nossa categoria, assim como na clareza e veracidade das informações das ações em curso.
Atenciosamente,
Departamento Jurídico Sepe-RJ
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