#ATENÇÃO!!!
A prefeitura de Cabo Frio, desde maio de 2016, tem se apropriado ilegalmente do repasse proveniente da mensalidade sindical, com base no 1% que é descontado do filiado ao Sepe. Tal ilegalidade já fora invocado no judiciário, com liminar que obriga a administração a repassar imediatamente o que é descontado do servidor filiado, tendo em vista que o município NÃO é prioritário da referida quantia, que serve pra manutenção do sindicato da educação. Como se não bastasse tamanha afronta às leis e decisões vigentes (mais uma vez), nesse mês, a prefeitura tentou, através de manobra jurídica, que a dívida que o mesmo possui com os sindicatos fossem pagos com a verba do FUNDEB. Além de ilegal (expressa vedação na lei do FUNDEB), tal ato é imoral, pois a categoria luta mensalmente pra receber seus salários atrasados, tendo o FUNDEB primordial participação na sua quitação.
Ao saber de tal conduta, o DJ em conjunto com a direção local do Sepe, requereu que a juíza reconsiderasse o seu ato e não autorizasse o pagamento dos sindicatos com verba do FUNDEB, sendo imediatamente deferido.
O Sepe possui um dever moral e ético com sua categoria, que em todo ano de 2016 sofre na penúria do atraso de pagamento e descaso da administração. Vivemos a crise junto com nossos filiados, sem repasse que nos mantém há mais de 6 meses, mas não aceitaremos que uma ilegalidade praticada pela prefeitura gere mais um ônus pros nossos educadores. Na mesma linha, tendo em vista que muitos servidores ainda não receberam agosto/16, mesmo com mais de 4 milhões liberados nos arrestos nas últimas semanas, foi deferido que os Bancos locais (BB e Itaú) prestem contas de quem recebeu e quem ainda não recebeu, e o porquê de tal ato. A prefeitura, até o presente momento, não prestou qualquer informação de pagamentos, ignorando as intimações de prestação de conta. Continuaremos na busca da justiça e regularização dos pagamentos, nos comprometendo a informa-los sempre que novidades surgirem.
Atenciosamente, Jurídico Sepe
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