Companheiras(os),
O departamento jurídico, através deste informe, vem esclarecer sobre as atitudes tomadas quanto ao pagamento salarial e 13º salário da rede municipal de Cabo Frio, a saber:
1 - Quanto à ação do pagamento no quinto dia útil, ação esta consolidada, com vitória em todas as instâncias do judiciário, a mesma fora executada ainda no ano passado, solicitando a regularização do pagamento conforme emana a lei, sob pena da aplicação de todas as medidas possíveis no direito.
Após manifestação da prefeitura, com a mesma justificativa superficial de sempre (ausência de recursos), solicitamos a aplicação das sanções mencionadas, como arresto, majoração de multa e apuração de eventual crime de desobediência de ordem judicial, conforme prevê o artigo 330 do CP, aguardando assim, o deferimento da juíza da ação.
2- Por fim, quanto ao 13º salário, além das demandas em curso (ações de 2015/2016 ) onde foram feitas solicitações e requerimentos, ingressamos com mais duas ações judiciais para garantir o pagamento, emergencial, da gratificação natalina de 2019, tanto para os inativos (aposentados, pensionistas e licenciados), quanto para os ativos (estatutários e contratados).
Desta forma, com mais de 04 ações em curso e representações no MP sobre o tema, estamos buscando a garantia do cumprimento legal e minimizar, dentro do possível, os prejuízos que nossa sofrida categoria vem sofrendo com os desmandos praticamos pelo governo atual, ainda que atuando com todas as dificuldades/morosidades causadas pelo recesso forense ainda vigente.
Como nos últimos anos, atuando em mais de uma dezena de ação judicial no município, estamos lutando com todas as armas permitidas na nossa legislação para regularizar os direitos suprimidos, nas mais variadas estratégias possíveis, com todo nosso departamento à disposição. Em breve, longe do ideal esperado - tendo em vista que esperamos que os gestores públicos tenham a responsabilidade de cumprir as suas obrigações - esperamos dar novas e boas notícias, com eventual deferimento pelo judiciário das nossas demandas.
Atenciosamente,
Renato G. L. Lima, advogado.
Departamento Jurídico - Sepe-RJ
0 Comentários