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O SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a atenção de V.Exa., já que o líder do governo não está na Casa hoje, para o fato de o Secretário de Educação – que vem acertando em algumas iniciativas – lamentavelmente, ter tomado uma decisão esta semana que vai completamente na contramão do esforço que o Estado brasileiro tem que fazer para resolver um passivo educacional de várias gerações. São 50milhões de jovens com mais de 15 anos e adultos no Brasil sequer têm o ensino fundamental completo. O Secretário Risolia, num ato único, encerrou na última segunda-feira as atividades de 48 escolas noturnas compartilhadas na Cidade do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, trata-se de uma grande falta de compreensão educacional e social. O Secretário Risolia teve uma atitude de economista, tendo se esquecido de que é Secretário de Estado de Educação. O Secretário esqueceu de que a grande dívida deste Estado com sua população é a dívida educacional.
Eu e os Deputados Gilberto Palmares, Robson Leite e Marcelo Freixo tivemos a oportunidade de visitar algumas dessas escolas e vimos adultos, pessoas com 60, 70 anos – essa geração de excluídos educacionais por conta dessas políticas públicas – que retornaram aos bancos escolares com muito esforço. Qualquer mexida nesse ambiente é seguramente motivo da evasão não desejada por todos nós. A única forma de garantir a plena cidadania dessas pessoas é reincorporá-las ao sistema educacional e conseguir que consigam completar ao menos uma das etapas da educação básica.
O Secretário Risolia erra. Não temos nada contra a rearrumação da rede, nem contra determinadas fusões de escolas. Mas 48 unidades com uma única canetada, algumas localizadas na Tijuca, como a Colégio Pedro Varela, escola com mais de 250 alunos matriculados no EJA noturno de ensino médio, seguramente essa não é uma economia educacional, não é uma economia boa para a sociedade fluminense.
Peço a intervenção de V.Exa., Sr. Presidente, pois o assunto é sério. Como eu disse, o Estado vem acertando em algumas medidas na educação, mas essa me parece ter havido certa dose de exagero nessa canetada do Secretário.
Eu lamento. É uma decisão administrativa e não temos o que fazer, a não ser denunciar, criticar. Mas lamento, porque uma iniciativa como essa compromete todo trabalho e esforço que está se tentando fazer na reorganização da educação pública do Rio de Janeiro.
O Secretário, como eu disse, está pensando como economista. Lamentavelmente, a maioria das equipes econômicas dos governos não entende que educação é investimento e não despesa. Nosso grande desafio é investir mais em educação. O Secretário Risolia quer fazer economia na educação: quando fecha escolas, impede que diversos fluminenses voltem aos bancos escolares noturnos.
Eu lamento. E peço a ajuda da Presidência da Casa que sempre esteve presente nesses debates. Acho que o Secretário merece fazer uma revisão nesse ato que tomou segunda-feira. Muito obrigado.
O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Deputado Comte Bittencourt, assim que a Comissão de Educação notificar a Presidência, como Presidente da Assembleia eu envidarei todos os esforços nesse sentido. Ao líder do Governo cabe a interlocução política com o Governo.
Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo tamanho da fila para falar neste momento, V.Exa. já dimensionou o tamanho do problema criado pela Secretaria de Estado de Educação. É visível.
Sr. Presidente, na ausência do líder do Governo, vou apelar para a sensibilidade de V.Exa. no tema. V.Exa. sabe, talvez mais do que muitos, da importância da escola noturna, da importância da oferta, por parte do poder público, para que pessoas fora da chamada idade escolar possam ter acesso à educação. V. Exa. tem na sua história particular algo muito importante em relação a isso. Então, não é possível que essa Casa não reaja. Está reagindo e vai reagir.
Honesta e francamente, apelo para que a Presidência possa mais do que a Comissão de Educação que já se posicionou. Diga-se de passagem, Deputado Comte Bittencourt, havia a palavra do Secretário de que ele não faria o que ele acabou de fazer, que ele não fecharia de forma indiscriminada todas essas escolas. Ao contrário, que faria um estudo de casos, que fecharia apenas as escolas com um número pequeno de alunos onde esses alunos pudessem ser realocados para outras escolas. Enfim, haveria um debate. Mas não houve. Ele fechou de uma tacada só todas as escolas compartilhadas, portanto, foi contrário à posição unânime da Comissão de Educação.
Esse tema já foi debatido nesta Casa, debatido com os sindicatos. No domingo, compareci a um ato de alunos, pais e professores desesperados com a medida tomada pela Secretaria de Estado de Educação, uma medida antidemocrática e antipedagógica. É um acinte. Ao se olhar para a educação e pensar: “se eu fechar essas escolas, eu estarei economizando”, isso é um desserviço ao Estado do Rio de Janeiro. A educação não pode ter uma mentalidade bancária, não pode ter uma mentalidade economicista curta, estreita, onde pensam apenas nos recursos, não na vida daquelas pessoas que não têm outra opção, até porque não vão poder estudar em outros lugares.
É muito sério o que foi feito pelo Secretário de Educação. Sr. Presidente, fica então o meu apelo à Casa para que, além da Comissão de Educação que já está mobilizada, inclusive o tema da audiência pública na próxima quarta-feira vai passar por aí, não será só esse. Acho que vai acabar, acho, Deputado Comte Bittencourt, que vai acabar virando o grande tema da próxima audiência, inevitavelmente. Mas, Sr. Presidente, que a Casa possa, através da liderança do governo, através da própria base do governo, reverter essa história, porque é antipedagógico e antidemocrático, inaceitável, num momento como esse de fechamento do ano onde não se vai mais debater, não vai ter fórum específico para isso. Não é honesto o que foi feito pelo Secretário de Educação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Deputado, eu, como disse antes, envidarei todos os esforços nesse sentido.
A Presidência comunica: determinada a publicação que o Projeto de Lei Complementar do Ficha Limpa, que consolida a Emenda Constitucional, que normatiza, melhor dizendo, a Emenda Constitucional, por um erro da Mesa Diretora que não publicou – perdoado, porque o Marquinho faz aniversário hoje, então está perdoado - será publicado e estará apto a recebimento de Emendas até as 18h30 de amanhã.
Tem a palavra o Deputado Robson Leite e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.
O SR. ROBSON LEITE – Sr. Presidente, como muito bem disse o Deputado Comte Bittencourt, esse assunto requer uma compreensão de todos os Deputados, além da Presidência. Se fizermos aqui uma rápida pesquisa veremos que todos são contrários a essa questão. Eu quero chamar a atenção para o assunto porque não se trata apenas de estudantes, mas em especial daqueles que fazem um esforço a mais para o reingresso aos aparelhos de educação.
V.Exa. tem uma história de vida especial, sabemos disso, com relação a essa questão. Então, acho que podemos contribuir muito para que o governo não proceda ao fechamento das escolas noturnas. Houve uma audiência pública específica para esse problema e temos uma agenda particular minha, acredito que o Deputado Comte Bittencourt também, para receber em nossos gabinetes pais, e até alunos com idade avançada, que pedem nossa intervenção com relação a isso.
Tenho absoluta certeza que V.Exa. terá sensibilidade e ajudará muito nessa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Deputado Robson Leite, a questão me é muito cara. Eu estudei na Escola Tiradentes à noite e foi fundamental para o meu processo da alfabetização. Depois, fiz supletivo do segundo estágio do 1º grau numa escola particular, porque eu trabalhava ao lado, com uma bolsa concedida, à noite também, no Colégio Acadêmico, na Rua Humaitá. Tive um problema no Colégio Acadêmico e fui fazer na Escola Guanabara, na descida da Rua Voluntários da Pátria, do lado direito, também à noite. Portanto, eu sei da importância do ensino noturno.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem cursos noturnos exatamente para propiciar àqueles que trabalham o direito ao aperfeiçoamento, ao prosseguimento dos seus estudos. É uma questão que me é muito cara. E, como disse, espero que o Deputado Comte Bittencourt coloque no papel o que ele falou, pela Comissão de Educação, que eu envidarei todos os esforços. Sou governo, como Deputado pertenço ao PMDB, partido que elegeu o Governador Sérgio Cabral. Mas, como Deputado, também sou representante do povo, que defende os seus interesses maiores. E, como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entendo as dificuldades, em especial daqueles que não tiveram o privilégio de poder estudar nas melhores escolas, que não tiveram e nem têm dinheiro para pagar cursos particulares e que necessitam desesperadamente do apoio do Estado para o seu processo educacional.
O SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) – Sr. Presidente, estava lembrando, juntamente com o Deputado Comte Bittencourt, o caso da Escola Brandão Monteiro. O Deputado Comte Bittencourt lembrava uma intervenção que ele próprio fez aqui, dizendo que Leonel Brizola retirou a empresa de ônibus para botar uma escola. Já Sérgio Cabral fez o contrário: retirou a escola para recolocar a empresa de ônibus.
A decisão de fechar escolas noturnas vem sendo tomada pelo Governo mesmo antes de ser o Sr. Risolia Secretário de Educação. Mas agora ele as fechará por atacado, sob a alegação de que o custo é muito desproporcional ao benefício, penalizando trabalhadores, penalizando exatamente aqueles que deveriam receber todo o apoio, pois são os que tentam a sua recuperação. Passada a fase normal de frequência da escola, por razões diversas deixaram de frequentá-la e agora procuram recuperar o tempo perdido.
Quanto aos profissionais da Educação, estavam eles ali se dedicando e agora sofrem com essa espécie de punhalada. Todos sabem que a profissão de educar – não só dos professores, mas também dos demais funcionários –, ainda mais em situações dramáticas, gera também uma solidariedade muito grande. Então, existe não só o sofrimento profissional, porque fica a incerteza de para onde serão destinados, mas, ao mesmo tempo, existe o compromisso do servidor público de continuar prestando o seu bom serviço.
Não é possível, não posso acreditar que essa decisão vá prevalecer. Será uma insanidade! O Secretário de Educação deveria ele mesmo, ele próprio – está marcada sua vinda aqui na próxima quarta-feira –, sem qualquer intervenção do Poder Legislativo, modificar a sua decisão. Mas como é provável que ele não o faça, só o Governador poderá fazê-lo. Se não o fizer, ficará evidente que a decisão não é do Secretário, este estará cumprindo uma decisão que vem do próprio Palácio Guanabara.
Vamos esperar que assim não seja, porque essa decisão há de ser modificada. A intervenção de V. Exa. é fundamental, mas vamos ver se o próprio Poder Executivo toma uma posição que seja compatível com o direito dos que não frequentaram a escola na idade própria.
A SRA. INÊS PANDELÓ – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) – Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló.
A SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, respaldo as palavras ditas anteriormente sobre o fechamento de escolas noturnas. V. Exa. já demonstrou sensibilidade no assunto e esperamos que também o Secretário e o Governador se sensibilizem e voltem atrás na decisão do fechamento das escolas. Fechar escolas já é muito ruim; fechar escolas noturnas é pior ainda.
Há a justificativa de que as escolas têm poucos alunos e causam prejuízo ao Estado. Considero que prejuízo o Estado tem quando pessoas adultas ainda não são alfabetizadas, não têm sequer o primeiro ano do ensino fundamental e, muitas vezes, não têm oportunidade de fazê-lo. Antes de fechar uma escola, têm que ser averiguadas todas as causas da evasão escolar. Por que esses adultos, jovens, mulheres, homens, idosos estão deixando de ir à escola noturna? Primeiro, é necessário buscar essa informação, fazer um programa de motivação.
Agora, já publicar um decreto e fechar esse número de escolas numa tacada só, é muito ruim para essas pessoas que querem essa oportunidade de estudar e só podem estudar à noite porque trabalham durante o dia. Mas é muito ruim, sobretudo, para o Governo do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro.
Então, devemos, sim, fazer todo o empenho, e tenho certeza de que V.Exa. fará esse empenho. Também peço ao líder do Governo que possa fazer esse empenho, e que o Secretário, ao vir, na próxima quarta-feira, na reunião da Comissão de Educação, possa trazer uma boa notícia, possa dizer que vai rever os casos, possa dizer que o Decreto será refeito e as escolas não serão fechadas. É importante para todos nós: nós, Deputados; a população em geral, especialmente a população mais carente, que necessita do serviço público e que não teve a oportunidade de estudar no tempo adequado.
É só, Sr. Presidente.
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