Atenção aposentad@s da Rede Municipal de Cabo Frio!

Parecer do procurador do IBASCAF sobre a solicitação de enquadramento d@s aposentad@s e pensionistas

À Presidência

Processo nº 00117/IBASCAF/2013

Assunto:  Enquadramento inativos e pensionistas - PCCR.

                                                                                                                                            

 Senhora Presidente,

                        Versa o presente Processo sobre a solicitação que ora fazem os representantes das classes sindicais, signatárias do pedido inicial de fls. 02, referente aos enquadramentos e pagamentos de inativos e pensionistas deste Instituto, conforme disposto no PCCR, oriundos das Leis Complementares nºs 01/2013, nº 11/2012, nº 12/2012 e nº 14/2012.

                        O Processo em epígrafe vem listado por três itens onde solicita a revisão dos proventos dos aposentados e pensionistas, com paridade e integralidade; o pagamento desses proventos já a partir de fevereiro/2013, e pagamento da diferença do mês de janeiro em três parcelas, estes a partir de fevereiro inclusive.

                        A Diretoria Administrativa do IBASCAF em reunião especial, neste dia às 10;30 horas, para tratar do assunto versado no presente Processo, concluiu pela seguinte solução:

                        Considerando, a complexidade que será o enquadramento dos inativos e pensionistas, de que trata o PCCR dos servidores públicos em geral e do Magistério, haja vista de que esse procedimento ocorrerá de forma individual, ou seja, processo a processo, o que demandará um lapso de tempo considerado, mesmo que convocando parte do pessoal administrativo para trabalhar por mais uma hora extra por dia,

                        Considerando, ainda, a complexidade da separação dos processos de aposentadorias e pensões dos beneficiários da paridade e os da não paridade.

                        Considerando, finalmente, que os enquadramentos a serem promovidos em sua individualidade serão objetos de redações e publicações de novas Portarias e remessas ao TCE.

                        Esta Procuradoria Geral opina pela informação aos requerentes de que a Diretoria de Benefícios, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, a partir desta data, estão dando início aos procedimentos necessários ao enquadramento em questão, sendo que os pagamentos das diferenças referentes a janeiro e fevereiro de 2013 serão efetuados em quatro parcelas, a partir do mês de março/2013, inclusive.

                                                Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013.

                                                JOSÉ AMÉLIO DOS SANTOS

                                               Procurador Geral do IBASCAF                     

OFÍCIOS REMETIDO ÀS ENTIDADES DE CLASSE                

           

Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013

Ao

SEPE LAGOS - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

c/cópia para

SINDICAF – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO

AGMCF – ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO

AFM – ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO

SINDSAÚDE.

Prezados Senhores,

         Em atenção ao Ofício nº 06/2013, registrado no Processo nº 117/2013, subscrito V.Sas., responsáveis pelas entidades de classe acima assinaladas, informamos que a Diretoria deste Instituto reuniu-se nesta data, deliberando conforme o explicitado no Parecer do Procurador Jurídico, cuja cópia anexamos.

         Ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais, porventura necessários, firmamo-nos,

Atenciosamente,

REUZA MARIA SOARES

Presidente do IBASCAF

VALTENCI SILVEIRA

                                                Diretor Financeiro