sexta-feira, 31 de março de 2017

INFORME JURÍDICO

Como amplamente divulgado, foi acordado entre o Município de Cabo Frio e o Sepe Lagos a convocação de 1230 aprovados no concurso de 2009. Esse foi o primeiro passo, a celebração do acordo entre as partes envolvidas.
O segundo passo é a judicialização do acordo, buscar sua validade legal através da homologação em nossa ação.
O citado acordo é fruto de nossa ação civil pública de 2014, quando pleiteamos em prol dos aprovados do concurso. Trata-se de uma ação complexa, com mais de 2 mil páginas, valores na casa dos milhões e milhares de cargos públicos.
No curso da demanda, foram comprovadas as contratações temporárias em caráter ilegal no município, cabendo assim a tutela judicial para impor a convocação dos restantes dos aprovados no certame, visando a busca pela regularização dos profissionais da educação.
Como dito, houve no início deste ano a disposição da nova gestão municipal em negociar o término da ação, celebrando um acordo de convocação programada, sendo 230 já para este ano.
Ambas as partes estão, até o presente momento, dando o máximo possível para encurtar as burocracias legais de praxe, como angariar as leis que criaram os cargos que deverão ser preenchidos e sanar as dúvidas do MP e juízo.
Infelizmente, para esse acordo ser definitivamente homologado pelo judiciário, fato já peticionado por Município/Sepe, o Ministério Público requereu justamente a comprovação atualizada da existência desses cargos, dados estes que a prefeitura informou que está trabalhando arduamente para conseguir. A demora, dizem, encontra-se na dificuldade de angariar esse conjunto de normas institucionais, tendo que buscar os citados dados junto à Câmara Municipal.
Assim, estamos aguardando o fornecimento destes documentos para concluirmos o segundo passo e, desta forma, pôr em prática o celebrado.
Por último, ressaltamos a importância do ato em prol da educação de Cabo Frio, podendo concluir uma luta de mais de 08 (oito) anos do SEPE Lagos e de sua incansável categoria. Estamos esperançosos em resolver esses percalços o mais rápido possível, para enfim, anunciarmos o sucesso da demanda.


Departamento Jurídico SEPE/RJ

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